AREsp 2612354 - DECISAO

AREsp 2612354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pela instância estadual (óbice da Súmula 7/STJ), o laudo pericial produzido e homologado esclareceu suficientemente a controvérsia (art. 480 CPC) e não houve omissão ou cerceamento de defesa; parte das teses sequer foi prequestionada pela Corte a quo, inviabilizando seu conhecimento em sede especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA DAVANSO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Profissionais Liberais, Perícia Judicial E Produção De Nova Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Profissionais Liberais Perícia Judicial E Produção De Nova Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DAVANSO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por suposto encerramento prematuro da instrução e pedido de nova perícia (arts. 477 §§2º e 3º, 480 do CPC)
  3. 3 responsabilidade civil subjetiva de profissional liberal (art. 14, §4º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pela instância estadual (óbice da Súmula 7/STJ), o laudo pericial produzido e homologado esclareceu suficientemente a controvérsia (art. 480 CPC) e não houve omissão ou cerceamento de defesa; parte das teses sequer foi prequestionada pela Corte a quo, inviabilizando seu conhecimento em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial