AREsp 2612354 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por ANA PAULA DAVANSO DE CAMPOS, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 418-419, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Serviços odontológicos. Lesões ocasionadas à arcada inferior da autora em decorrência da inadequada subministração de tratamento ortodôntico (aparelho fixo). (ii) Sentença de procedência, condenando a ré a custear o tratamento necessário à recuperação da arcada dentária inferior da autora, bem ainda ao pagamento de indenização por danos morais fixada no importe de R$ 14.240,20. (iii) Insurgência da ré. (iii.1) Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora in initio litis. Ré que, nos muitos anos de tramitação da lide, jamais questionou a gratuidade conferida à autora, fazendo-o somente agora, depois de prolatada sentença, no bojo de suas razões de apelação. Impugnação que, além de preclusa, vem baseada exclusivamente na ilação de que a autora, por exercer atividade laborativa, teria meios para fazer frente às custas e despesas do processo, nada se trazendo aos autos para corroborar tal alegação. Impugnação rejeitada. (iii.2) Preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, ao argumento de que teria sido lastreada em prova pericial imprestável. Pretensão de cassação do julgado e determinação de retorno do feito à origem, para produção de nova perícia. Pretensão impróspera. Pedido de nova prova pericial que, em realidade, está calcado na mera insatisfação da parte com o resultado da prova, desfavorável aos seus interesses. Nova perícia somente cabível quando a primeira não lograr êxito esclarecer com suficiência a matéria controvertida (inteligência do artigo 480 do CPC/2015), qual não é o caso em apreço. Laudo pericial conclusivo, criteriosamente elaborado e que esclareceu de maneira adequada as questões controvertidas às quais se prestava elucidar. Preliminar rejeitada. (iii.3) No mérito, irresignação que não prospera. Acervo probatório bem examinado e valorado pelo Juízo de primeiro grau, indicando, de maneira indene, a existência de nexo de causalidade entre as lesões dentárias suportadas pela autora e o tratamento ortodôntico prestado pela ré-apelante. Paciente que permaneceu em uso de aparelho fixo por cerca de uma década, limitando-se a profissional à realização periódica de apertos. Literatura odontológica a preconizar que tratamentos ortodônticos durem em média 03 (três) anos. Autora que, em decorrência do prolongado uso do aparelho, sofreu o encurtamento de raízes e mobilidade acentuada em alguns dentes, mais debilidades mastigatória, estética e fonética. Danos materiais e morais configurados e bem demonstrados. Indenização por danos morais arbitrada em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, e em compatibilidade com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça para casos congêneres. (iii.4) Descabimento, outrossim, do pedido subsidiário de redução da verba honorária advocatícia de sucumbência. O só fato de a verba honorária sucumbencial arbitrada na r. sentença de primeiro grau perfazer quantia elevada não autoriza sua revisão para que seja estipulada segundo parâmetros equitativos. Arbitramento dos honorários por equidade que é de aplicação excepcional e subsidiária, conforme expressamente estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema de Recursos Especiais Repetitivos nº 1.076. (iv) Sentença ratificada. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 447-453, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 456-470, e-STJ), aponta o recorrente a violação do art. 14, § 4º, do CDC, dos arts. 186; 884; e 927 do CC e dos arts. 477, §§ 2º e 3º; 480; 489, §1º, II e IV; e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Aduz, em apertada síntese, que (a) o aresto recorrido é omisso e deficiente em sua fundamentação; (b) houve cerceamento do seu direito de defesa, ante o encerramento prematuro da instrução processual, ignorando os questionamentos apresentados quanto ao laudo pericial e a necessidade de nova perícia; (c) a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, não havendo nos autos prova de que agiu com negligência ou com imprudência; (d) não há provas dos danos suportados pela parte autora; e (e) a condenação implica em enriquecimento sem causa desta. Contrarrazões apresentas (fls. 475-481, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 482-485, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo em recurso especial (fls. 488-503, e-STJ). Sem resposta pelo agravado (fl. 505, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Aponta o recorrente, de início, viola ção dos arts. 489, §1º, II e IV; e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, afirmando que o acórdão recorrido seria omisso acerca de questões fundamentais ao deslinde do feito e, portanto, deficiente em sua fundamentação. Como se verá adiante nesta decisão, porém, todas as questões postas em debate foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes , como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, II e IV; e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. Defende o recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, diante do encerramento prematuro da instrução processual, ignorando os questionamentos apresentados quanto ao laudo pericial e a necessidade de nova perícia, com a consequente violação dos arts. 477, §§ 2º e 3º, e 480 do CPC. No particular, decidiu o Tribunal a quo (fls. 423-424, e-STJ): Conforme estabelece o artigo 480 do Código de Processo Civil, somente cabe a realização de nova perícia quando a primeira não esclarecer suficientemente a matéria controvertida. Não é isso que se observa na espécie. O laudo pericial de fls. 132/136, produzido e judicialmente homologado no bojo de ação cautelar de produção antecipada de provas (processo nº 1006008-76.2014.8.26.0004), foi conclusivo em atestar a existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora em sua arcada dentária inferior (encurtamento de raízes, mobilidade acentuada em alguns dentes, mais debilidade mastigatória, estética e fonética), e o tratamento ortodôntico realizado pela ré; tratamento esse que, de acordo com o perito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), durou uma década, quando a literatura especializada "preconiza que os tratamentos ortodônticos tenham a duração média de 36 meses". Foram respondidos os quesitos apresentados pelas partes, e apreciada a documentação técnica até ali acostada aos autos. Aliás, a esse respeito, cabe destacar que o histórico do tratamento obtido junto à empresa gestora do convênio odontológico (fls. 201/271) deveria ter sido apresentado pela ré em momento processual oportuno, qual seja, antes da realização da perícia, para que o perito judicial pudesse examinar aludida documentação. Contudo, a apelante apenas pugnaria pela produção dessa prova após o saneamento da lide, inviabilizando por completo a análise técnica da documentação e, consequentemente, a aferição de qualquer responsabilidade da parte autora pelo insucesso do tratamento ortodôntico. Justamente por isso, corretamente asseriu o i. magistrado sentenciante: "Nesse passo, cumpre reiterar que o laudo produzido nos autos da medida cautelar observou o princípio do contraditório, de modo que prejudicada a análise de documentos juntados após o encerramento da prova técnica de natureza odontológica, ante a necessidade de conhecimentos específicos e a preclusão" (grifou-se). Inevitável concluir, portanto, que as críticas irrogadas ao trabalho pericial, longe de combater impropriedades técnicas e subjetivismos, inexistentes na espécie, tem por único motriz a insatisfação da parte com o resultado da perícia, contrário aos seus interesses. E o só descontentamento do litigante com as conclusões periciais não autoriza, muito menos justifica, a realização de nova perícia. Denota-se da decisão ora combatida que a Corte de origem, após análise detida dos elementos fático-probatórios que instruem o processo, concluiu pela não ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial produzido nos autos observou o princípio do contraditório e esclareceu suficientemente a matéria controvertida, inclusive tendo respondido os quesitos apresentados pelas partes, concluindo peremptoriamente pela existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora e o tratamento ortodôntico realizado pela ré, pontuando que a mera insatisfação com as conclusões da perícia não autoriza a realização de nova prova. Nesse contexto, a pretensão recursal de aferir a ocorrência de cerceamento de defesa, tal como posta no apelo nobre, apenas seria viável com nova incursão no acervo fático-probatórios dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA N. 568 DO STJ. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELOS DANOS APRESENTADOS NO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, em decorrência de vícios construtivos apresentados no imóvel. 2. A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da realização de nova prova pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. .. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (AREsp n. 2.823.945/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O acolhimento da pretensão recursal no que toca a tese de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1742427/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) grifou-se CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 11/05/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. SUBTRAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1448894/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) grifou-se Ressalta-se que, nos termos do art. 370 do CPC, "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental (AgInt no REsp n. 1.834.420/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER À CONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃO APENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENS EXCLUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BITCOINS. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. DESCABIMENTO (SÚMULA 7/STJ). .. 4. O art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 cristaliza os princípios da persuasão racional e da livre admissibilidade da prova, autorizando o juiz a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a decisão que indefere a prova pericial com fundamento na sua inutilidade para a resolução do litígio está em conformidade com esse dispositivo legal. .. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.885.201/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Incide, portanto, o teor da Súmula 7/STJ. 3. Aponta o recorrente, ainda, a violação dos arts. 14, § 4º, do CDC e 186; 884; e 927 do CC, defendendo que não há nos autos prova de que agiu com negligência ou com imprudência, razão pela qual deve ser afastada a indenização fixada, sob pena de enriquecimento sem causa. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fls. 423-432, e-STJ): O laudo pericial de fls. 132/136, produzido e judicialmente homologado no bojo de ação cautelar de produção antecipada de provas (processo nº 1006008-76.2014.8.26.0004), foi conclusivo em atestar a existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora em sua arcada dentária inferior (encurtamento de raízes, mobilidade acentuada em alguns dentes, mais debilidade mastigatória, estética e fonética), e o tratamento ortodôntico realizado pela ré; tratamento esse que, de acordo com o perito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), durou uma década, quando a literatura especializada "preconiza que os tratamentos ortodônticos tenham a duração média de 36 meses". .. O culto magistrado de primeiro grau bem examinou e valorou a prova dos autos, acertadamente concluindo pela procedência dos pleitos autoriais. Restou sobejamente comprovado nos autos que as lesões odontológicas suportadas pela autora são resultado da inadequação do tratamento ortodôntico a ela subministrado pela ré, ora apelante. Bem assentado na sentença de primeiro grau que: "A perícia, conduzida por cirurgião-dentista, informou que a literatura odontológica "preconiza que os tratamentos ortodônticos tenham a duração media de 36 meses" (fl. 133), vale dizer, recomendam-se três anos, ao passo que a autora permaneceu por oito anos, mais que o dobro do tempo. Exame clínico na autora confirmou a "mobilidade acentuada e encurtamento" (fl. 133), com "debilidade mastigatória estética e fonética" e, aliado à experiência profissional, à literatura acerca do assunto assim como aos documentos apresentados, concluiu o perito que "há nexo de causalidade" entre o tratamento e os danos à autora. Esclareceu ainda que a autora, pela simples mastigação, pode perder todos os dentes comprometidos (quesito 3, fls. 134 e 144), diante da intensa movimentação deles, e o excesso de tempo de duração do tratamento (quesito 4, fls. 134 e 144) como causador do encurtamento da raiz daqueles dentes localizados na arcada inferior, os quais permaneceram com aparelho fixo por oito anos. Note-se que, embora a ré insista na responsabilidade da autora por não consultar os outros profissionais que indicou, alegação controvertida, repise-se que o perito atribuiu à longa duração do tratamento, sendo notória a movimentação dentária provocada por aparelho fixo, o surgimento do encurtamento da raiz dos dentes a perder e/ou perdidos. E, não se olvide, caso se comprovasse sua tese, somente ela tem o conhecimento técnico para saber a importância de exames radiográficos rotineiros, motivo por quê, na qualidade de profissional responsável pela colocação e manutenção do aparelho fixo, bem poderia condicionar a apresentação desses exames à continuidade do tratamento." (grifos e destaques constantes do original) Demonstrados os danos, bem como o nexo causal entre a conduta da ré e os danos, decorre logicamente o dever de indenizar, conforme previsto no artigo 927 do Código Civil. O custeio do tratamento necessário à recuperação da arcada dentária inferior da autora é proporcional ao dano causado. Por sua vez, o valor estipulado a título de reparação por danos morais (R$ 14.240,20) se revela adequado à luz das peculiaridades do caso concreto, bem ainda aos parâmetros utilizados por este E. Tribunal de Justiça para casos congêneres1. .. Ora, tal qual apontado pelo i. magistrado sentenciante, "Diante do incômodo, da angústia e da aflição decorrentes da perda de quase todos os dentes da arcada inferior, ainda mais para uma mulher jovem, além de prejuízos estéticos, comprometimento da fala e da mastigação, tudo verificado pelo perito, inconteste a ocorrência de danos morais, de nada alterando especular se a paciente já sofria de depressão ou não." No mais, prevalecem, porque corretos, os critérios de fixação dos honorários advocatícios adotados na sentença. Como se vê, o órgão julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, a partir do exame do conjunto fático e probatório dos autos, consignou que "as lesões odontológicas suportadas pela autora são resultado da inadequação do tratamento ortodôntico a ela subministrado pela ré, ora apelante", realizado por período de tempo muito superior ao preconizado na literatura especializada. Desta forma, para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, bem assim a violação aos dispositivos legais, segundo alegado nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022, I, II, III. NÃO CORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7, DO STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. Conforme perícia e acórdão recorrido, houve confirmação do nexo de causalidade, mas ausência de conduta ilícita das recorridas. Reconhecimento, inclusive, de tratamento adequado pelo estabelecimento médico. 4. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7, do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.169.958/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 2. Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a alegada existência de erro médico, segundo as razões do apelo extremo, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.039.710/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE FALHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluído pela inexistência de falha na prestação de serviços do hospital, afastando, assim, a alegação de erro médico e pretendida indenização por danos morais, não há acolher a pretensão recursal, sem proceder ao necessário reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.979.653/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) grifou-se Inafastável, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, observa-se que a tese de que o dano supostamente sofrido pelo recorrido não teria restado demonstrado não foi objeto de discussão pela instância ordinária, e nem poderia, pois, se trata de indevida inovação recursal, uma vez que a matéria não foi devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno, no caso, por meio do recurso de apelação (fls. 341-374, e-STJ). O recorrente, de forma tardia, pleiteou a análise da questão apenas por meio do recurso especial, pretensão que caracteriza inovação recursal, prática rechaçada por esta Corte. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A matéria inserta no artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno (no caso, nas razões de apelação). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 981.789/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) grifou-se PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes. .. (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1.1. RAZÕES DE APELAÇÃO SILENTES QUANTO ÀS QUESTÕES SOMENTE SUSCITADAS NO BOJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.2. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que se refere à nulidade ocorrida pela juntada do laudo pericial confeccionado em outro processo sem a participação do recorrente e à necessidade de diminuição do valor da indenização, tendo em vista a verificação de culpa leve, percebe-se que as questões não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ. 1.1. "A oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016). .. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1043549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) De todo modo, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DESCONTOS OPERACIONAIS E TRIBUTÁRIOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS/PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.848/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ/SEGURADORA. .. 4. O Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 206, 758, 768, 781 do CC/02, 6º, 70,III e 267, VI e 527, III 543-C e 558 do CPC/73, § 1º do artigo 5º e 1º da Lei 8.004/90, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. .. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.470.341/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. .. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) É certo que Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorre no presente caso. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.059.677/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no REsp 1860276/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1929650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021; dentre outros. Ademais, para o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, faz-se necessária tanto a oposição de aclaratórios na origem, quanto a alegação de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, em sede de recurso especial, "pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau" (AgInt no AREsp 1329977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018), o que não se verifica na singularidade. Enfim, ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor da Súmula 211 do STJ. 5. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA