AREsp 2904327 - ACORDAO

AREsp 2904327 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, sendo o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento em perícia conclusiva, constatou ausência de prova do fato constitutivo (erro odontológico/culpa) e sua modificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 6º, VIII, do CDC padeceu de deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ODETE BACHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Profissional Liberal, Erro Odontológico/erro Médico, Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Responsabilidade Civil De Profissional Liberal Erro Odontológico/erro Médico Ônus Da Prova Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODETE BACHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC) e necessidade de comprovação do fato constitutivo
  3. 3 verificação de culpa de profissional liberal (art. 14, §4º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, sendo o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento em perícia conclusiva, constatou ausência de prova do fato constitutivo (erro odontológico/culpa) e sua modificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 6º, VIII, do CDC padeceu de deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.