AREsp 2716768 - DECISAO

AREsp 2716768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou e solucionou as questões; a análise de dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido está obstada pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a insurgência contra a conclusão de responsabilização da agravante envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: TIM S/A; Agravado: ROBSOM CARDOZO BARENHO; Ré: DEEZER MUSIC BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; honorários majorados para 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Provedores, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Solidariedade Entre Corrés, Notificação Prévia De Provedores
Direitos Autorais Direito Processual Civil Streaming/serviços De Aplicação Responsabilidade Civil De Provedores Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TIM S/A

Agravante

ROBSOM CARDOZO BARENHO

Agravado

DEEZER MUSIC BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou e solucionou as questões; a análise de dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido está obstada pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a insurgência contra a conclusão de responsabilização da agravante envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; honorários majorados para 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.