AREsp 1057532 - DECISAO

AREsp 1057532 - DECISAO

Conhecido o agravo, aplicou-se a jurisprudência anterior ao Marco Civil aos fatos anteriores à sua vigência: tendo havido comunicação sobre o conteúdo ofensivo e não tendo o provedor promovido a remoção em prazo razoável, resta sua responsabilização; portanto, negou-se provimento ao recurso especial do FACEBOOK.

Parties
Autora: DANIELA TREJOS VARGAS (DANIELA); Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL (FACEBOOK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial interposto pelo FACEBOOK não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Provedores, Retirada De Conteúdo Ofensivo, Dano Moral, Marco Civil Da Internet, Notificação Judicial Vs Extrajudicial
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Parties

DANIELA TREJOS VARGAS (DANIELA)

Autora

FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL (FACEBOOK)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) aos fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Dever do provedor de remover conteúdo ofensivo após ciência/denúncia extrajudicial
  3. 3 Critérios para fixação/majoração de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, aplicou-se a jurisprudência anterior ao Marco Civil aos fatos anteriores à sua vigência: tendo havido comunicação sobre o conteúdo ofensivo e não tendo o provedor promovido a remoção em prazo razoável, resta sua responsabilização; portanto, negou-se provimento ao recurso especial do FACEBOOK.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial interposto pelo FACEBOOK não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo FACEBOOK.
  • Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, § 11, do NCPC.