AREsp 2510876 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base no conjunto probatório, tendo verificado culpa da servidora (imprudência, imperícia e negligência) e aplicação do art. 28 do CTB; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a outras normas invocadas, razão pela qual o recurso não conheceu-se; por fim, determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Requerida: Sd PM 155686-0 Gisele da Silva Rabello; Parte: Sd PM 190343-0 Cléos da Silva Pereira; Autora: Administração estadual (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Reparação De Danos / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Servidor Público, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Culpa (imprudência, Imperícia, Negligência), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Direito Processual Civil Responsabilidade Civil De Servidor Público Reexame De Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Por Culpa (imprudência, Imperícia, Negligência) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sd PM 155686-0 Gisele da Silva Rabello

Requerida

Sd PM 190343-0 Cléos da Silva Pereira

Parte

Administração estadual (Estado de São Paulo)

Autora

Procedural Posture

Ação Regressiva De Reparação De Danos / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade regressiva do servidor público por danos a bem público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base no conjunto probatório, tendo verificado culpa da servidora (imprudência, imperícia e negligência) e aplicação do art. 28 do CTB; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a outras normas invocadas, razão pela qual o recurso não conheceu-se; por fim, determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.