AREsp 2975392 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos em recurso especial; não se conheceram os recursos especiais porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base na prova dos autos, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque parte das violações suscitadas não foi prequestionada perante o Tribunal a quo, acarretando óbice à admissibilidade do recurso especial (Enunciado 211 da Súmula do STJ); ademais, o Tribunal a quo enfrentou os pontos indispensáveis ao julgamento, nos termos do art.489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: Vale dos Reis Incorporadora Ltda.; Recorrente/3º Réu: Estado de Minas Gerais; 1º Réu (tabelião Do 2º Ofício De Notas De Itaúna/mg): Hiran Tarabal; Réu: Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial Em Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Stj: Agravos Em Recurso Especial Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos
Outcome
Agravos em recurso especial conhecidos; recursos especiais não conhecidos (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Tabeliães E Do Estado, Procuração Falsa, Escritura Pública De Compra E Venda, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Tema 777 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil De Tabeliães E Do Estado Procuração Falsa Escritura Pública De Compra E Venda Danos Materiais Danos Morais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vale dos Reis Incorporadora Ltda.

Recorrente/autor

Estado de Minas Gerais

Recorrente/3º Réu

Hiran Tarabal

1º Réu (tabelião Do 2º Ofício De Notas De Itaúna/mg)

Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial Em Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Stj: Agravos Em Recurso Especial Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do tabelião e do Estado por lavratura de escritura com procuração falsa (art.22 Lei n.8.935/94 e Tema 777/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos em recurso especial; não se conheceram os recursos especiais porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base na prova dos autos, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque parte das violações suscitadas não foi prequestionada perante o Tribunal a quo, acarretando óbice à admissibilidade do recurso especial (Enunciado 211 da Súmula do STJ); ademais, o Tribunal a quo enfrentou os pontos indispensáveis ao julgamento, nos termos do art.489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravos em recurso especial conhecidos; recursos especiais não conhecidos (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravos em recurso especial conhecidos pela Segunda Turma do STJ
  • Não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Relator