AREsp 2975392 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes em decorrência da responsabilidade do Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG e do Estado de Minas Gerais por fraude ocorrida no negócio jurídico envolvendo o imóvel registrado sob a Matrícula n. 30.631. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 250.162,26 (duzentos e cinquenta mil cento e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos). II - Após interposição de agravos em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer dos recursos especiais. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas nas peças de recurso especial (art. 85 do CPC/2015; art. 22 da Lei n. 8.935/94 e arts. 1.245 a 1.247 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravos em recurso especial conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes em decorrência da responsabilidade do Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG e do Estado de Minas Gerais por fraude ocorrida no negócio jurídico envolvendo o imóvel registrado sob a Matrícula n. 30.631. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, conforme o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PROCURAÇÃO FALSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TABELIÃO E DO ESTADO - REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS EMERGENTES ATRELADOS AOS GASTOS DECORRENTES DA FALHA- LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.935/94, OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO. COM EFEITO, O TABELIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE FRAUDULENTAMENTE CONSTITUÍDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. A INDENIZAÇÃO MATERIAL (DANOS EMERGENTES) EXIGE SÓLIDA COMPROVAÇÃO DO GASTO DESPENDIDO OU DA PERDA FINANCEIRA EFETIVAMENTE EXPERIMENTADA PELA PARTE EM DECORRÊNCIA DIREITA DA FALHA PERPETRADA PELA PARTE RÉ. INEXISTINDO PROVA ROBUSTA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A REQUERENTE TERIA DEIXADO DE OBTER PROVEITO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO RECONHECER O SEU DIREITO À REPARAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. AINDA QUE A PESSOA JURÍDICA POSSA SOFRER DANO MORAL, ESTE APENAS RESTARÁ CARACTERIZADO CASO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO O EFETIVO ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, À SUA REPUTAÇÃO, IMAGEM E CREDIBILIDADE PERANTE O MUNDO COMERCIAL. IN CASU, NÃO É POSSÍVEL VISLUMBRAR A CONFIGURAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS, DADA A TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EMPRESA AUTORA TEVE AFETADOS O SEU NOME COMERCIAL, A SUA REPUTAÇÃO OU A SUA CREDIBILIDADE PERANTE O COMÉRCIO, COM PREJUÍZO EVIDENTE E DIRETAMENTE DECORRENTE DA CONDUTA DA PARTE REAUERIDA. Em face do acórdão, foi interposto recurso especial por Vale dos Reis Incorporadora Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nas razões sustenta a recorrente violação do art. 22 da Lei n. 8.935/94 e dos arts. 1.245, 1.246 e 1.247 do Código Civil (CC). O acórdão recorrido tratou de uma ação indenizatória envolvendo a responsabilidade solidária do Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG e do Estado de Minas Gerais por danos decorrentes da lavratura de escritura pública de compra e venda com base em procuração falsa. A controvérsia central residiu na análise da responsabilidade civil do tabelião e do Estado, bem como na configuração de danos materiais, morais e lucros cessantes. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, acolheu a preliminar de juntada extemporânea de documentos, deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do Estado e ao recurso adesivo do tabelião (fls. 466). O relator, Desembargador Arnaldo Maciel, destacou que a responsabilidade do tabelião e do Estado é solidária, conforme o art. 22 da Lei n. 8.935/94 e o Tema n. 777 do STF, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores no exercício de suas funções (fls. 472-474). No mérito, o acórdão reconheceu a negligência do tabelião na conferência da autenticidade da procuração pública, que resultou na lavratura de escritura pública de compra e venda baseada em documento fraudulento. Contudo, afastou o nexo causal entre a negligência do tabelião e o pagamento do valor de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais), realizado antes da lavratura da escritura, mantendo a improcedência do pedido de ressarcimento desse montante (fls. 476-477). Por outro lado, determinou o ressarcimento solidário de valores comprovadamente despendidos pela autora, como custos de escritura, registro, ITBI, IPTU e manutenção do imóvel, totalizando R$ 12.162,26 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e seis) (fls. 478). O acórdão também negou o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de prova robusta de valorização do imóvel no curto período entre a transferência do registro e a ciência da fraude (fls. 479). Da mesma forma, rejeitou o pedido de danos morais, por falta de comprovação de abalo à honra objetiva da autora, uma pessoa jurídica (fls. 480). Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão majorou a verba sucumbencial para 12% do valor da causa, distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015 (fls. 481). Vale dos Reis Incorporadora Ltda. interpôs recurso especial, alegando violação do art. 22 da Lei n. 8.935/94 e dos arts. 1.245 e 1.247 do Código Civil, sustentando que o prejuízo decorre da perda do imóvel, e não do pagamento anterior à lavratura da escritura. Requereu a condenação dos recorridos ao pagamento de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por danos morais e indenização por lucros cessantes, caso a valorização do imóvel supere os juros e a correção monetária (fls. 540-552). O Estado de Minas Gerais também interpôs recurso especial, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à responsabilidade subsidiária do Estado e à base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixados sobre o valor da causa, em contrariedade ao art. 85 do CPC/2015. Requereu a anulação do acórdão ou a reforma para que os honorários incidam sobre o valor da condenação (fls. 582-589). A decisão de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Estado reconheceu a razoabilidade da tese de omissão quanto à base de cálculo dos honorários e admitiu o recurso para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 606-609). Por sua vez, a Vale dos Reis Incorporadora Ltda. interpôs agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu seu recurso, sustentando que a decisão agravada desconsiderou o Tema n. 777 do STF e violou os arts. 22 da Lei n. 8.935/94 e 1.245 e 1.247 do Código Civil. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para reforma do acórdão recorrido (fls. 613-619). Após interposição dos agravos em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes em decorrência da responsabilidade do Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG e do Estado de Minas Gerais por fraude ocorrida no negócio jurídico envolvendo o imóvel registrado sob a Matrícula n. 30.631. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 250.162,26 (duzentos e cinquenta mil cento e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos). II - Após interposição de agravos em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer dos recursos especiais. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas nas peças de recurso especial (art. 85 do CPC/2015; art. 22 da Lei n. 8.935/94 e arts. 1.245 a 1.247 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravos em recurso especial conhecidos. Recursos especiais não conhecidos. VOTO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: .. O acórdão violou o art. 1022 do CPC por negativa de vigencia ao rejeitar o ED sem apreciação das omissões apontadas e aos artigos 85 do CPC por fixar os honorarios de sucumbencia, sem pedido da parte autora, sobre o valor da causa, agravando a condenação imposta ao Estado. .. Nos declaratórios o recorrente pediu que o tribunal de origem se manifestasse sobre a responsabilidade subsidiaria e não integral do Estado prevista no julgado do tema 777 e sanasse contradição no que se refere à base de calculo dos honorarios e sucumbencia porque expressamente fixados no dispositivo sobre o valor da causa. O EMG interpos ED apontando equivoco na alteração da base de calculo dos honorarios, mas, no julgamento dos ED o douto relator afirmou o seguinte: .. Entretanto, ainda prevalece, portanto, a redação do dispositivo do acórdão da Apelação, o qual assim previu: Em observância ao comando do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o importe total de 12% do valor da causa, dos quais os 10% originalmente fixados deverão ser distribuídos entre as partes na proporção já definida a quo, ao passo que os restantes 2% e as custas recursais deverão ser pagos na proporção de 30% para a autora/1ª apelante e 70% para o réu/2º apelante e para o réu/apelante adesivo, ante a sucumbência experimentada nesta sede recursal, observada a isenção prevista no art. 10, I, da Lei 14.939/03. O douto relator da apelação não se dignou a corrigir o claro erro no dispostivo do acórdão, o qual preve clara e expressamente honorarios sobre o valor da causa, o que pode e provavelmente implicará em discussões futuras em cumprimento de sentença, o que tornou necessaria e imperiosa a interposição do presente recurso. .. O acórdão, portanto, não observou o que estabelece a norma legal, alterando a base de calculo dos honorários em desacordo com o ordenamento jurídico. O autor atribuiu à causa o valor de R$250.162,26. O acórdão embargado reconheceu ao autor o direito aos danos materiais relativos ao de ITBI (R$4627,40) e de IPTU (R$1500,21 R$505,02, dados da apelação do autor), portanto, os danos materiais totais somada o que foi reconhecido na sentença (R$7.029,63), alcançariam o valor de R$9034,86. Portanto, a condenação em honorários da sentença de primeiro grau que era de 10% de R$7.029,63 foi modificada pelo acórdão para 10% de R$250.162,26. Enquanto a condenação por danos materiais foi alterada de R$7.029,63 para R$9034,86. Verifica-se, portanto, que, embora acolhido o recurso do autor para reconhecer outros danos materiais, mas não todos, como não houve pedido de modificação da base de calculo dos honorários, houve um claro prejuízo ao reu na sua modificação de oficio, razão pela qual deve ser corrigido o equivoco, sob pena de ocorrência de reformatio in melius. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, destaca-se que se trata de uma verba que deve ser arbitrada em consonância com os critérios traçados pelo art. 85 do CPC/2015. No caso específico dos autos, tendo em vista a existência de condenação não irrisória em espécie, aplica-se o disposto no §2º do dispositivo acima mencionado, cujo conteúdo estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Assim, totalmente destituída de amparo a alegação do 3º apelante, de que a verba honorária devido em prol dos seus procuradores deve corresponder à soma dos valores dos danos materiais emergentes e dos danos morais que foram julgados improcedentes. .. Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem acrescentou ainda: .. Verifica-se que a base de cálculo da verba em questão não foi modificada, de modo que o argumento do Estado está dissociado da decisão embargada. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 85 do CPC ), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. RECURSO ESPECIAL DE VALE DOS REIS INCORPORADORA LTDA. No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: .. O Acordão recorrido reconhece que a Recorrente sofreu prejuízo, só não reconhece o nexo de causalidade para atribuir a responsabilidade ao Tabelião. Portanto não há que se falar reexame de provas. Mas o cerne da questão gira em torno de: definir qual é o prejuízo previsto no art. 22 da Lei Federal 8.935/94 .. O processo nº 5003611-57.2021.8.13.0338 visa desconstituir a ATUAL propriedade da Recorrente, revertendo-a aos antigos proprietários, sob a alegação de ocorrência de fraude e falsificação nos documentos de transferência. Ocorrendo a reversão da propriedade, a Recorrente busca nestes autos a reparação por dano material e moral. .. A causa de pedir destes autos depende da anulação do registro que transferiu a propriedade do imóvel para a Recorrente. Tanto é que na exordial há o pedido de condenação por lucros cessantes pela perda do imóvel. Diante do que dispõe os arts. 1.245/1.247, a causa de pedir do processo 5003611-57.2021.8.13.0338 é a ilicitude da transferência de propriedade (art. 166, ll do CC/02). Já o pedido é a invalidade do registro e o seu respectivo cancelamento (§2º do art. 1.245 do CC/02). Se não há invalidade do registro e reversão da propriedade, a Recorrente não sofre o prejuízo de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.935/94. .. A Recorrente sofre o dano é no momento que "perde" o imóvel, visto que a propriedade se concluiu nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/02. Nos autos do processo nº 5003611-57.2021.8.13.0338 a sentença determina a reversão da propriedade com o cancelamento do registro de nº R-4 realizado na matrícula de nº 30.631 do CRI: .. O negócio jurídico a ser anulado é o Registro de Imóvel que confere o título de propriedade à Recorrente (registro de nº R-4 realizado na matrícula de nº 30.631 do CRI). Sendo invalidado, surge prejuízo que consta no art. 22 da Lei Federal nº 8.935/94. Tanto é que "Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel": .. Acerca do tema em discussão, deve-se considerar que a atividade registral e notarial, ainda que exercida em caráter privado, por delegação do poder público (art. 236, CF), caracteriza-se pela fé pública em sua atuação como representante do Estado. .. No caso concreto é certo que o dano moral ficou configurado, uma vez que, além da insegurança gerada na Recorrente. Neste sentido, considerando o porte econômico da Recorrente e, principalmente, o perfil socioeconômico do Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG, bem como do Estado, requer a condenação solidária pela reparação dos danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor este que corresponde a 20% do valor do imóvel à época da transação comercial. .. Ínclito Ministros, o lucro cessante no caso concreto nada mais é que a Recorrente seja indenizada pelo atual valor de mercado do imóvel em questão, sendo apurado em liquidação de sentença. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Todavia, restou incontroverso, até porque já reconhecido no feito de nº 5003611-57.2021.8.13.0338, que a procuração pública, supostamente lavrada em 18/08/2020 pelo 25º Tabelionato de Notas de São Paulo, que outorgava poderes ao corretor Carlos Humberto, para alienação do imóvel matriculado sob o nº 30.631, foi resultado de fraude. Conforme informações do Cartório de São Paulo, a procuração original foi furtada em 2013 e com base em tal documento, estelionatários acabaram por criar documento falso. A controvérsia recursal diz respeito, primeiramente, à responsabilidade do Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG (1º requerido) e do Estado de Minas Gerais (3º réu) pela lavratura de escritura pública de compra e venda por intermédio de representante fraudulentamente constituído por meio de procuração pública. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.846, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 777), consolidou o entendimento de que o Estado responde, de forma objetiva, pelos danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, assegurado o dever de regresso contra o responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. .. No entender do STF, em caso de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro, a responsabilidade civil do Estado é solidária e objetiva, enquanto que os delegatários respondem direta e subjetivamente por seus próprios atos funcionais e pelos de seus prepostos. .. Com efeito, a responsabilidade civil do Estado na hipótese de danos causados a terceiros por atos praticados por tabeliães e oficiais de registro é objetiva e solidária, ao passo que os delegatários de serviços notariais respondem direta e subjetivamente por seus próprios atos funcionais e pelos de seus prepostos, conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 8.935/94, abaixo transcrito: .. Do acima, conclui-se que, para a atribuição de responsabilidade ao tabelião, necessária a prova da prática de ato doloso ou culposo, vislumbrada na hipótese específica ora em julgamento. Isso porque, restou devidamente demonstrada a negligência do 1º réu, Hiran Tarabal, Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG, na conferência da autenticidade, veracidade e validade da procuração pública antes de proceder à lavratura da escritura pública de compra e venda. .. Ora, a lavratura da escritura pública de compra e venda, baseada em uma procuração obtida fraudulentamente, poderia ter sido evitada acaso o Tabelião tivesse realizado a devida verificação do selo presente no documento. Isso é evidenciado pelo documento de ordem 63, no qual aponta que uma simples consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, utilizando o selo encontrado na procuração pública apresentada ao Ofício de Notas de Itaúna/MG, revelou a informação de que o documento em questão foi declarado como furtado em 01/12/2013. A desatenção na verificação também se manifestou quando o tabelião não percebeu a discrepância entre o número do CPF da outorgante, Maria Diva Gorgosinho Nogueira. Na procuração, o CPF foi registrado como 432.826.796-58, enquanto na cópia da identidade constava como 432.826.796-53, havendo um erro no último dígito, sendo 3 ao invés de 8. Do acima outra conclusão não há senão a de que restou configurada a culpa do 3º requerido no que tange à lavratura da escritura de compra e venda, o que evidencia o acerto da sentença quanto ao tema. Reconhecida a responsabilidade solidária do 1º réu (Hiran Tarabal) e do 3º requerido (Estado de Minas Gerais), cumpre verificar a existência do outro requisito caracterizador do dever reparatório, qual seja, a existência de dano. Quanto ao dano material, a primeira e mais relevante consideração a ser feita é a de que, ao contrário dos danos morais, que são de mensuração abstrata, os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá ser dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Exatamente por tal motivo, não há sequer que cogitar pelo conhecimento do pedido envolvendo a reparação material de "todo e qualquer custo relacionado ao processo nº 5003611- 57.2021.8.13.0338", tal como pretendido pela autora/1ª apelante em sede recursal .. Dito isso, quando o assunto se volta valor de R$186.500,00, referente à compra do imóvel, não há como fechar os olhos para o fato de que tal quantia foi paga diretamente para terceiro e em período anterior à lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, ou seja, o dano suportado pela autora/1ª apelante não possui nexo causal com a negligência do 1º réu, Hiran Tarabal, Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG, na conferência da autenticidade da procuração pública. Os valores pagos pela aquisição do imóvel foram transferidos em 17/08/2020 e 26/08/2020, antes da lavratura da escritura pública de compra e venda em 11/09/2020, ou seja, antes de o Tabelião ter conhecimento dos atos praticados pelo corretor e pela autora. Não há, portanto, nexo de causalidade entre o referido prejuízo e o ato de lavratura do documento público, o que implica na ausência do dever de indenização pelos valores transferidos para o pagamento do preço do imóvel, tal como reconhecido na sentença de 1º Grau. .. Isso porque, mesmo se o 1º réu, Hiran Tarabal, Tabelião do 2º Ofício de Notas de Itaúna/MG tivesse sido diligente e, consequentemente, identificado a falsidade da procuração pública, supostamente emitida em 18/08/2020 pelo 25º Tabelionato de Notas de São Paulo, o dano ainda seria suportado, uma vez que o pagamento já havia sido efetuado antes da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel. Ademais, antes mesmo do reconhecimento judicial supramencionado, a parte autora ajuizou a presente demanda, almejando a condenação da parte ré ao pagamento do valor pago na aquisição do bem imóvel. .. Em relação à indenização por lucros cessantes, não há como reconhecer o direito da 1ª apelante à reparação respectiva, visto que inexiste prova robusta capaz de comprovar que teria ela deixado de obter proveito econômico em decorrência da valorização do imóvel. Na verdade, como consignado pelo douto Magistrado sentenciante, não é crível supor que o imóvel tenha valorizado no curto lapso temporal entre a transferência do registro do bem para o nome da autora, ocorrida em 06/01/2021, e a ciência sobre a fraude capaz de ensejar a nulidade do negócio, em 12/01/2021. Nessa trilha, a despeito de toda a argumentação tecida pela apelante, é forçoso reconhecer que não conseguiu ela comprovar os fatos constitutivos do direito à pretendida indenização por lucros cessantes e não merecendo reforma a sentença de 1º Grau quanto ao ponto. Por fim, igualmente não merece acolhida a pretensão da 1ª apelante envolvendo a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais, por realmente não haver nos autos provas palpáveis dos danos declarados. Não se discute a censurabilidade da conduta da parte requerida e, muito menos a sua responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, tal como amplamente debatido acima. .. Sendo assim, conclui-se que não há nos autos nenhum elemento capaz de levar a crer que o apelante tenha sofrido um legítimo dano moral em decorrência dos fatos já narrados, o que prejudica o seu direito à indenização respectiva e impõe a manutenção da sentença atacada quanto ao ponto .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 22 da Lei n. 8.935/94 e arts. 1.245 a 1.247 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ante o exposto, conheço dos agravos em recurso especial e não conheço dos recursos especiais. É o voto.