REsp 2098879 - DECISAO

REsp 2098879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento sobre responsabilidade do DNIT demandaria reexame do acervo fático-probatório (infringindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas, pela ausência de demonstração de omissão estatal e de nexo de causalidade entre a presença do animal na pista e o evento danoso.

Parties
Recorrente: J P DO N; Recorrente: M DO N - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do DNIT, Acidente Em Rodovia, Animal Na Pista, Dano Moral E Estético, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do DNIT Acidente Em Rodovia Animal Na Pista Dano Moral E Estético Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

J P DO N

Recorrente

M DO N - POR SI E REPRESENTANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade do DNIT por acidente causado por animal solto na via
  2. 2 Se há prova suficiente de omissão ou negligência estatal para configurar nexo de causalidade
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento sobre responsabilidade do DNIT demandaria reexame do acervo fático-probatório (infringindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas, pela ausência de demonstração de omissão estatal e de nexo de causalidade entre a presença do animal na pista e o evento danoso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015