AREsp 1809380 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque: (i) quanto à alegada violação do art. 948, II, do Código Civil, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; (ii) quanto à impugnação do quantum indenizatório e à alegada divergência jurisprudencial, a revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda aplicado o §11 do art.85 do CPC/2015 para condenar o Estado ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Aline Costa dos Santos e outros
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer de ambos os Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensionamento, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensionamento Prequestionamento Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Aline Costa dos Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 presunção de dependência econômica e aplicação do art. 948, II, do Código Civil
  2. 2 possível violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque: (i) quanto à alegada violação do art. 948, II, do Código Civil, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; (ii) quanto à impugnação do quantum indenizatório e à alegada divergência jurisprudencial, a revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda aplicado o §11 do art.85 do CPC/2015 para condenar o Estado ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer de ambos os Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos para não conhecer de ambos os Recursos Especiais.
  • Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.