AREsp 1842039 - DECISAO

AREsp 1842039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação legal capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a sentença e o acórdão confirmaram responsabilidade da ANVISA pela demora e extravio de documentos com consequente condenação por danos materiais, lucros cessantes e dano moral, e a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo caráter exorbitante ou ínfimo do valor fixado.

Parties
Parte Autora: empresa autora; Parte Autora (responsável Técnica, Sócia): Raquel Duarte Teixeira Saleh; Parte Autora (sócio) Ilegitimidade Reconhecida Para Prosseguir No Pólo Ativo: Augusto Winkel Saleh; Parte Ré (ente Federal): Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Mora Administrativa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa
Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Lucros Cessantes Mora Administrativa +3 more

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Parties

empresa autora

Parte Autora

Raquel Duarte Teixeira Saleh

Parte Autora (responsável Técnica, Sócia)

Augusto Winkel Saleh

Parte Autora (sócio) Ilegitimidade Reconhecida Para Prosseguir No Pólo Ativo

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Parte Ré (ente Federal)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade do Estado por demora administrativa e extravio de documentos
  2. 2 Cálculo e revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação legal capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a sentença e o acórdão confirmaram responsabilidade da ANVISA pela demora e extravio de documentos com consequente condenação por danos materiais, lucros cessantes e dano moral, e a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo caráter exorbitante ou ínfimo do valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.