AREsp 1503202 - DECISAO

AREsp 1503202 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo com base no art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto ao demonstrar ofensa ao art. 1.022) e, considerando o entendimento consolidado no Tema 905 da Primeira Seção (REsps 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR), concluiu‑se que a condenação de natureza administrativa sujeita‑se aos encargos legais fixados naquele precedent e, assim, deu‑se provimento ao recurso especial do Estado para fixar a taxa de juros de mora nos termos apontados no acórdão (conforme períodos e índices estabelecidos no Tema 905).

Parties
Autor/apelante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo STJ Para Dar Provimento Ao Recurso Especial Do Ente Federativo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do ente federativo e fixar os juros de mora nos termos indicados no acórdão (consonante com o Tema 905/STJ).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Estéticos, Danos Morais, Juros De Mora, Consectários Legais, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Estéticos Danos Morais Juros De Mora Consectários Legais Prequestionamento Ficto +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Autor/apelante

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo STJ Para Dar Provimento Ao Recurso Especial Do Ente Federativo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 determinação da taxa de juros de mora aplicável às condenações de natureza administrativa
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo com base no art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto ao demonstrar ofensa ao art. 1.022) e, considerando o entendimento consolidado no Tema 905 da Primeira Seção (REsps 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR), concluiu‑se que a condenação de natureza administrativa sujeita‑se aos encargos legais fixados naquele precedent e, assim, deu‑se provimento ao recurso especial do Estado para fixar a taxa de juros de mora nos termos apontados no acórdão (conforme períodos e índices estabelecidos no Tema 905).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do ente federativo e fixar os juros de mora nos termos indicados no acórdão (consonante com o Tema 905/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do ente federativo, a fim de fixar o juros de mora nos termos supra.
  • Publique‑se.