REsp 1707892 - DECISAO

REsp 1707892 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC, pois o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte de que, diante do dano decorrente do fato da obra relacionado à execução da empreitada, o Estado responde objetivamente e solidariamente, e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Obra Pública, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade, Culpa in Vigilando/culpa in Eligendo, Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Obra Pública Responsabilidade Objetiva Solidariedade Culpa in Vigilando/culpa in Eligendo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por fato da obra
  2. 2 responsabilidade solidária entre ente público e empreiteira
  3. 3 presunção de culpa in eligendo/ausência de culpa in vigilando alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC, pois o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte de que, diante do dano decorrente do fato da obra relacionado à execução da empreitada, o Estado responde objetivamente e solidariamente, e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.