AREsp 1689619 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes; ademais, a insurgência quanto à indenização e à majoração de honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a solução da instância ordinária e impôs-se ao agravante o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Agravante/recorrente: Estado; Policial Militar (agente Público Mencionado): Claudiano Gomes Nunes; Agravada/recorrida: requerente/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj) Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido (negada provimento à insurgência quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; manutenção da decisão da Corte de origem que condenou o Estado)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Embargos De Declaração E Art. 1.022 CPC, Honorários De Sucumbência E Art. 85 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Provas) Embargos De Declaração E Art. 1.022 CPC Honorários De Sucumbência E Art. 85 CPC

Case Brief

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Parties

Estado

Agravante/recorrente

Claudiano Gomes Nunes

Policial Militar (agente Público Mencionado)

requerente/autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj) Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por agressão praticada por policial militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes; ademais, a insurgência quanto à indenização e à majoração de honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a solução da instância ordinária e impôs-se ao agravante o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido (negada provimento à insurgência quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; manutenção da decisão da Corte de origem que condenou o Estado)

Orders

  • Negado provimento ao agravo quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Manutenção da condenação do Estado ao pagamento de indenização no valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00)