AREsp 1889359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, por entender que os valores arbitrados a título de danos morais (R$100.000,00 e R$50.000,00) não são irrisórios ou exorbitantes, de modo que a pretensão configuraria mero reexame de provas e valoração do dano, matéria vedada ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA LUCIA DA COSTA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
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Parties

ANA LUCIA DA COSTA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, por entender que os valores arbitrados a título de danos morais (R$100.000,00 e R$50.000,00) não são irrisórios ou exorbitantes, de modo que a pretensão configuraria mero reexame de provas e valoração do dano, matéria vedada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.