AREsp 1789561 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia com base no conjunto probatório, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente que evidencia a responsabilidade do Estado por omissão no atendimento médico, razão pela qual não se reformou a decisão.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão no serviço médico-hospitalar

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia com base no conjunto probatório, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente que evidencia a responsabilidade do Estado por omissão no atendimento médico, razão pela qual não se reformou a decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno