AREsp 1791576 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, que, à luz das provas, constatou o nexo de causalidade e a responsabilidade do Estado; a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou exorbitante nem irrisório.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Recorrida: Apelante/Autora (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Erro Médico Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Apelante/Autora (paciente)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por risco administrativo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, que, à luz das provas, constatou o nexo de causalidade e a responsabilidade do Estado; a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou exorbitante nem irrisório.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno