AREsp 1805567 - DECISAO

AREsp 1805567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o dano e o nexo de causalidade com base nas provas dos autos, aplicar a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) em razão da falha no descarte de material perfuro-cortante pela unidade hospitalar, e fixar o quantum de R$20.000,00 por danos morais, valor que não se mostra exorbitante à luz da jurisprudência; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido na parte conhecida, sendo também majorada a verba honorária em 1%.

Parties
Autor: Maria Aparecida do Nascimento; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo; conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento; majorou a verba honorária em 1%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Nexo De Causalidade, Quantificação Do Dano Moral, Correção Monetária E Juros, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida do Nascimento

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano e nexo causal entre o descarte inadequado de material perfuro-cortante e o abalo sofrido pela autora
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC em face de unidade hospitalar estatal
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o dano e o nexo de causalidade com base nas provas dos autos, aplicar a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) em razão da falha no descarte de material perfuro-cortante pela unidade hospitalar, e fixar o quantum de R$20.000,00 por danos morais, valor que não se mostra exorbitante à luz da jurisprudência; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido na parte conhecida, sendo também majorada a verba honorária em 1%.

Court Disposition

Conheceu do agravo; conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento; majorou a verba honorária em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial