AREsp 1801829 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal Regional analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do DNIT por omissão na manutenção e sinalização da rodovia, restando vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do DNIT, mantendo a condenação nos termos do acórdão recorrido e majorando em 1% a verba honorária recursal.

Parties
Autor: Josué Cirilo Junior; Corréu: Luiz Paulo Alves; Corréu: Kleber da Cunha de Souza; Réu: União; Autarquia Recorrente: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento; majorada a verba honorária recursal em 1%
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Culpa Concorrente, Omissão Na Conservação E Sinalização De Rodovia, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Culpa Concorrente Omissão Na Conservação E Sinalização De Rodovia +1 more

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Parties

Josué Cirilo Junior

Autor

Luiz Paulo Alves

Corréu

Kleber da Cunha de Souza

Corréu

União

Réu

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Autarquia Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT/União por omissão na fiscalização, manutenção e sinalização de rodovia federal
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado por omissão (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Concurso de culpas entre motorista e administração pública e proporcionalização da indenização

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal Regional analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do DNIT por omissão na manutenção e sinalização da rodovia, restando vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do DNIT, mantendo a condenação nos termos do acórdão recorrido e majorando em 1% a verba honorária recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento; majorada a verba honorária recursal em 1%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento