AREsp 1865444 - DECISAO

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O acórdão manteve a condenação do DNIT porque, diante do conjunto probatório (Boletim de Ocorrência, fotos e comprovantes de gasto), restou demonstrado que a colisão decorreu da presença de animal em rodovia federal e da omissão do órgão em garantir condições de segurança e trafegabilidade, não sendo exigível perícia por tratar-se de omissão do Poder Público; a responsabilidade do dono do animal não exclui a responsabilidade estatal, e a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo está consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Transportadora Porto Ferreira Ltda.; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Por Omissão, Legitimidade Passiva Do DNIT, Responsabilidade Do Dono Do Animal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Por Omissão Legitimidade Passiva Do DNIT +5 more

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Parties

Transportadora Porto Ferreira Ltda.

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a omissão do DNIT em fiscalizar e garantir segurança da rodovia enseja responsabilidade civil
  2. 2 se o DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação por acidente com animal em via federal
  3. 3 se a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do dono do animal nos termos do art. 936 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação do DNIT porque, diante do conjunto probatório (Boletim de Ocorrência, fotos e comprovantes de gasto), restou demonstrado que a colisão decorreu da presença de animal em rodovia federal e da omissão do órgão em garantir condições de segurança e trafegabilidade, não sendo exigível perícia por tratar-se de omissão do Poder Público; a responsabilidade do dono do animal não exclui a responsabilidade estatal, e a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo está consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.