AREsp 1873280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de erro médico e do nexo causal, questão que demandaria prova técnica e revaloração de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ZEALBINO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZEALBINO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica/ente estatal e o dano alegado
  2. 2 necessidade de prova robusta e técnica para comprovação de erro médico
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de erro médico e do nexo causal, questão que demandaria prova técnica e revaloração de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.