REsp 1939885 - DECISAO

REsp 1939885 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) era irrisório diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros da Corte para casos de prisão ilegal, restabelecendo a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e impondo honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Recorrente: Aluana; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 20.000,00 e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Ilegal, Quantificação Do Dano, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prisão Ilegal Quantificação Do Dano Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Aluana

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 quantificação dos danos morais (irrisoriedade/exorbitância)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) era irrisório diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros da Corte para casos de prisão ilegal, restabelecendo a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e impondo honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 20.000,00 e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Orders

  • Restabelecer a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00
  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos