AREsp 1689299 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alegada nulidade por omissão foi arguida de forma genérica, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF por analogia, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de nexo entre o ato danoso e o serviço público (agente em folga, uso de arma particular e capacidade mental plena).

Parties
Agravante: E M G; Agravante: I G; Agravante: L M G; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Omissão Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidade Por Omissão E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Regulação De Porte E Apreensão De Arma (decreto 5.123/2004; Estatuto Do Desarmamento)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Omissão Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Nulidade Por Omissão E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

E M G

Agravante

I G

Agravante

L M G

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade objetiva e/ou subjetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame factual

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegada nulidade por omissão foi arguida de forma genérica, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF por analogia, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de nexo entre o ato danoso e o serviço público (agente em folga, uso de arma particular e capacidade mental plena).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos particulares
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015