AREsp 1892414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com a fundamentação necessária (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Ilegitimidade Ativa Quantum Indenizatório +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa com fundamento nos arts. 1.829 e 1.836 do CC
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório (art. 944 e art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com a fundamentação necessária (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.