AREsp 1890558 - DECISAO

AREsp 1890558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) havia fundamento autônomo não atacado (acordo e extinção do feito originário), incidindo a Súmula 283/STF; (ii) faltou prequestionamento fundamentado sobre dispositivos indicados, conforme Súmulas 282/STF e 211/STJ; e (iii) a pretensão de reconhecer culpa grave do Estado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZETE GOMES DE SOUSA; Agravante/recorrente: MARCUS VINÍCIUS GOMES DE SOUSA LACERDA; Agravado/parte Demandada No Feito Originário: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morosidade Na Prestação Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Morosidade Na Prestação Jurisdicional Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIZETE GOMES DE SOUSA

Agravante/recorrente

MARCUS VINÍCIUS GOMES DE SOUSA LACERDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE TOCANTINS

Agravado/parte Demandada No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, incidência de súmulas e enunciados)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por atraso na prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) havia fundamento autônomo não atacado (acordo e extinção do feito originário), incidindo a Súmula 283/STF; (ii) faltou prequestionamento fundamentado sobre dispositivos indicados, conforme Súmulas 282/STF e 211/STJ; e (iii) a pretensão de reconhecer culpa grave do Estado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.