AREsp 1868837 - DECISAO

AREsp 1868837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se procede à reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de nexo de causalidade entre a conduta do DNIT e os alegados danos.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO VITÓRIA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTO VITÓRIA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 402 e 927 do Código Civil quanto à obrigação de indenizar
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a conduta do DNIT e os danos alegados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se procede à reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de nexo de causalidade entre a conduta do DNIT e os alegados danos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC