CC 177053 - DECISAO

CC 177053 - DECISAO

A causa de pedir e o pedido da inicial enquadram-se na teoria do risco administrativo e são dirigidos exclusivamente contra a União, sem imputação nem pedido contra a ex-empregadora, de sorte que a demanda não decorre da relação de trabalho nem é ação acidentária laboral; assim, não se aplica a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, permanecendo competente o Juízo Federal da 2a. Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG.

Parties
Autor: filho e esposa de trabalhador falecido; Réu: União; Suscitante: Juízo da 3a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG; Suscitado: Juízo Federal da 2a. Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência; Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 2a. Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG, o Suscitado
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Emenda Constitucional 45/2004

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Parties

filho e esposa de trabalhador falecido

Autor

União

Réu

Juízo da 3a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitante

Juízo Federal da 2a. Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência; Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para processar e julgar ação de indenização proposta por dependentes de trabalhador falecido em transporte sob responsabilidade de agente federal
  2. 2 Se a pretensão dos autores decorre da relação de trabalho (acidente de trabalho) ou de responsabilidade administrativa do Estado
  3. 3 Alcance temporal e material da ampliação de competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido da inicial enquadram-se na teoria do risco administrativo e são dirigidos exclusivamente contra a União, sem imputação nem pedido contra a ex-empregadora, de sorte que a demanda não decorre da relação de trabalho nem é ação acidentária laboral; assim, não se aplica a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, permanecendo competente o Juízo Federal da 2a. Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 2a. Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG, o Suscitado

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2a. Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG
  • Publique-se