AREsp 1900692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e as provas, em especial o laudo pericial que concluiu pela ausência de negligência ou imperícia e pela ocorrência de complicação imprevisível no parto; a pretensão de reverter tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou falta de fundamentação a justificar acolhimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: M. M. DE L.; Agravante / Recorrente: M. M. S.; Réu / Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Julgamento (inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. M. DE L.

Agravante / Recorrente

M. M. S.

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Julgamento (inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e as provas, em especial o laudo pericial que concluiu pela ausência de negligência ou imperícia e pela ocorrência de complicação imprevisível no parto; a pretensão de reverter tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou falta de fundamentação a justificar acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.