AREsp 1876031 - DECISAO

AREsp 1876031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: em relação à alegação de deficiência de fundamentação não houve prequestionamento suficiente na decisão recorrida (Súmula 282 STF), e quanto à impugnação do quantum indenizatório o reexame dos elementos fáticos que levaram à majoração para R$ 80.000,00 implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantificação De Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possível deficiência de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: em relação à alegação de deficiência de fundamentação não houve prequestionamento suficiente na decisão recorrida (Súmula 282 STF), e quanto à impugnação do quantum indenizatório o reexame dos elementos fáticos que levaram à majoração para R$ 80.000,00 implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.