AREsp 1870421 - DECISAO

AREsp 1870421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não atacados na via extraordinária (aplicação da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque eventual revisão do valor da indenização ou da responsabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Autores apelantes (moradores da comunidade do Canal do Anil); Agravante: CEDAE; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Responsabilidade Objetiva +6 more

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Parties

Autores apelantes (moradores da comunidade do Canal do Anil)

Autor

CEDAE

Agravante

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam do autor
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEDAE
  3. 3 prova da responsabilidade da CEDAE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não atacados na via extraordinária (aplicação da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque eventual revisão do valor da indenização ou da responsabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se