AREsp 1600772 - DECISAO

AREsp 1600772 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o pedido da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de danos materiais e necessidade de pensão), óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7/STJ; ausente dissídio jurisprudencial comprovado e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3), mantém-se o aresto recorrido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DALOLIO NADALETTO; Parte Agravada/ré: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela agravante.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trabalho, Dano Material, Pensão Mensal Indenizatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trabalho Dano Material Pensão Mensal Indenizatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA DALOLIO NADALETTO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre má conservação de via e acidente de trabalho
  3. 3 Comprovação insuficiente de danos materiais e de necessidade de pensão mensal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o pedido da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de danos materiais e necessidade de pensão), óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7/STJ; ausente dissídio jurisprudencial comprovado e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3), mantém-se o aresto recorrido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela agravante.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.