REsp 1947232 - DECISAO

REsp 1947232 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) que declarou inconstitucional a atualização pelo rendimento da poupança e determinou a utilização do IPCA-E para correção monetária, e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) quanto aos índices e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, de modo que as novas regras de atualização e os encargos devem ser aplicados conforme a natureza da condenação e o período correspondente, assentando-se a orientação indicada no acórdão.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 retroatividade/alcance temporal das novas regras
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) que declarou inconstitucional a atualização pelo rendimento da poupança e determinou a utilização do IPCA-E para correção monetária, e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) quanto aos índices e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, de modo que as novas regras de atualização e os encargos devem ser aplicados conforme a natureza da condenação e o período correspondente, assentando-se a orientação indicada no acórdão.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.