AREsp 1873024 - DECISAO

AREsp 1873024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não ficou demonstrado dano real e certo decorrente da não permanência do apelante em função precária cuja duração inicial era de 12 meses (prorrogável até 33 meses), e por ser inviável o reexame do suporte fático-probatório em sede de STJ, razão pela qual não se reconhece o direito à indenização pretendida.

Parties
Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, somente no que tange à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Perda De Uma Chance, Danos Morais, Exibição De Documentos, Inconstitucionalidade De Lei, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Perda De Uma Chance Danos Morais Exibição De Documentos +3 more

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Parties

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 402 do CC
  2. 2 indenização por perda de uma chance (teoria da perda de uma chance)
  3. 3 dano real e certo versus dano potencial/incerto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não ficou demonstrado dano real e certo decorrente da não permanência do apelante em função precária cuja duração inicial era de 12 meses (prorrogável até 33 meses), e por ser inviável o reexame do suporte fático-probatório em sede de STJ, razão pela qual não se reconhece o direito à indenização pretendida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, somente no que tange à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.