REsp 1948458 - DECISAO

REsp 1948458 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não podem ser considerados protelatórios; portanto, a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é indevida e deve ser afastada, sendo provido o recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto à multa por embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 competência do STJ para afastar multa processual com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não podem ser considerados protelatórios; portanto, a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é indevida e deve ser afastada, sendo provido o recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.