AREsp 1876636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões relativas à produção de prova, ao nexo de causalidade e ao quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; manteve-se também o entendimento quanto ao termo inicial dos juros moratórios (evento danoso) nos termos da Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; 3ª Autora: Nina Luiza Vidal de Jesus; 1º Autor: 1º Autor; 2º Autor: 2º Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Julgamento Antecipado Da Lide, Omissão De Prova, Nexo De Causalidade, Dano Moral E Estético
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Cerceamento De Defesa Quantum Indenizatório Juros Moratórios Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Nina Luiza Vidal de Jesus

3ª Autora

1º Autor

1º Autor

2º Autor

2º Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da produção de prova (juntada do inquérito policial) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 existência de responsabilidade objetiva do Município e nexo de causalidade
  3. 3 possibilidade de indenização por dano reflexo/ricochete aos pais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões relativas à produção de prova, ao nexo de causalidade e ao quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; manteve-se também o entendimento quanto ao termo inicial dos juros moratórios (evento danoso) nos termos da Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial