REsp 1862615 - DECISAO

REsp 1862615 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos do Código Civil invocados (arts.186, 927, 949 e 950) não foram apreciados pelo tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido constitucionalmente para o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA EVA ATT; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria Por Invalidez, Danos Materiais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Por Invalidez Danos Materiais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA EVA ATT

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts.186, 927, 949 e 950 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de incapacidade parcial e consequente direito à pensão
  3. 3 responsabilidade do Município por doenças ocupacionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos do Código Civil invocados (arts.186, 927, 949 e 950) não foram apreciados pelo tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido constitucionalmente para o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.