REsp 1947015 - DECISAO

REsp 1947015 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo enfrentou e solucionou as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários se deu com base em critérios de complexidade e proveito econômico, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento sobre a alegação relativa ao CPC/1973, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Autora: autora (companheira do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Dano Material, Reexame Necessário, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Processual
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Honorários Advocatícios Dano Moral Dano Material Reexame Necessário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Recorrente

autora (companheira do falecido)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários nos termos do art. 85, §§3º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo enfrentou e solucionou as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários se deu com base em critérios de complexidade e proveito econômico, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento sobre a alegação relativa ao CPC/1973, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.