AREsp 1902332 - DECISAO

AREsp 1902332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do valor das indenizações impugnadas exigiria reexame de aspectos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que os valores fixados não se mostram irrisórios ou abusivos, motivo pelo qual a decisão recorrida restou mantida quanto ao mérito do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: P R S e OUTROS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Indenização, Pensão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Indenização Pensão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

P R S e OUTROS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Estado por falha no atendimento médico
  2. 2 quantificação dos danos morais e revisão do quantum
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do valor das indenizações impugnadas exigiria reexame de aspectos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que os valores fixados não se mostram irrisórios ou abusivos, motivo pelo qual a decisão recorrida restou mantida quanto ao mérito do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (fundamentação no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)