REsp 1938131 - DECISAO

REsp 1938131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudos e valoração das provas) já realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o quantum indenizatório majorado pelo Tribunal a quo não se revelou irrisório ou exorbitante, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 944 do CC ou em revisão do valor pela via do recurso especial.

Parties
Autor: D. R. M. de Q; Autor: A. B. de C.; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Abordagem Policial, Tortura, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Abordagem Policial Tortura Ônus Da Prova +2 more

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Parties

D. R. M. de Q

Autor

A. B. de C.

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado
  2. 2 nexo de causalidade entre atuação policial e dano
  3. 3 ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudos e valoração das provas) já realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o quantum indenizatório majorado pelo Tribunal a quo não se revelou irrisório ou exorbitante, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 944 do CC ou em revisão do valor pela via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária recursal para 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação.