AREsp 1888577 - DECISAO

AREsp 1888577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de dispositivo federal (arts. 927 e correlatos do CC) que não constitui comando normativo apto a sustentar a tese recursal; (ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria que demanda reexame do quadro fático-probatório (alegada ofensa ao art. 944 do CC); e (iii) falta de prequestionamento sobre dispositivo federal, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF (alegada ofensa ao art. 884 do CC). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantificação Da Indenização Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 927 e 944 do Código Civil e necessidade de redução do montante indenizatório
  2. 2 possível enriquecimento indevido e afronta ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante a indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de dispositivo federal (arts. 927 e correlatos do CC) que não constitui comando normativo apto a sustentar a tese recursal; (ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria que demanda reexame do quadro fático-probatório (alegada ofensa ao art. 944 do CC); e (iii) falta de prequestionamento sobre dispositivo federal, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF (alegada ofensa ao art. 884 do CC). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.