AREsp 1892147 - DECISAO

AREsp 1892147 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas confirmou a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ) e, no acervo probatório, não há comprovação de exposição a situação vexatória, risco à vida ou piora comprovada da saúde que caracterizassem dano moral; majoraram-se, ainda, os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CORREIA DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CORREIA DE ARAUJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de demora em procedimento cirúrgico público
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Pressupostos da responsabilidade civil do Estado: conduta, dano e nexo causal (art. 37, §6º, CRFB)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas confirmou a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ) e, no acervo probatório, não há comprovação de exposição a situação vexatória, risco à vida ou piora comprovada da saúde que caracterizassem dano moral; majoraram-se, ainda, os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial