AREsp 1894108 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque é incabível recurso especial para discutir interpretação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JONAS FRANCISCO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Norma Constitucional

Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Norma Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JONAS FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial para questões constitucionais
2 interpretação do art. 37, § 6º da Constituição Federal
3 responsabilidade civil do Estado por omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
Publique-se e intime-se.