AREsp 1883469 - DECISAO

AREsp 1883469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações a dispositivos legais careciam de comando normativo suficiente para amparar a insurgência (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Em Via Pública, Dano Material, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Indenização, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Em Via Pública Dano Material Dano Moral Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município em razão de concessão (art.25 da Lei n. 8.987/1995)
  2. 2 redução do montante indenizatório por danos morais (arts. 927, 944 e 844 do CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações a dispositivos legais careciam de comando normativo suficiente para amparar a insurgência (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.