REsp 1951039 - DECISAO

REsp 1951039 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando as razões do Tribunal de origem: a Portaria nº 89/2012, fundada na Lei Estadual nº 1.940/2008, era aplicável ao caso; o tempo do processo administrativo foi justificado por questionamentos sobre o enquadramento funcional da autora, não havendo prova de desídia ou ato ilícito que fundamente indenização; e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, além de haver fundamento em norma local, atraindo a limitação prevista na Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: WALCINEIDE RIBEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Demora Na Aposentadoria, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Súmula 280/stf Decisão Fundada Em Norma Local, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Demora Na Aposentadoria Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos +2 more

Case Brief

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Parties

WALCINEIDE RIBEIRO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 9.784/1999 ao processo administrativo estadual
  2. 2 possibilidade de aplicação da Portaria nº 89/2012 fundada na Lei Estadual nº 1.940/2008
  3. 3 necessidade de prova de desídia (demora injustificada) para condenação por dano material

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando as razões do Tribunal de origem: a Portaria nº 89/2012, fundada na Lei Estadual nº 1.940/2008, era aplicável ao caso; o tempo do processo administrativo foi justificado por questionamentos sobre o enquadramento funcional da autora, não havendo prova de desídia ou ato ilícito que fundamente indenização; e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, além de haver fundamento em norma local, atraindo a limitação prevista na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias