REsp 1944461 - DECISAO

REsp 1944461 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: pai do detento (autor); Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
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Parties

pai do detento (autor)

Autor

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 884 e 944 do CC (alegada)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 397 do CC, alegado)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.