AREsp 1875959 - DECISAO

AREsp 1875959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de afronta a dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se a análise de que o acórdão recorrido apreciou as provas e concluiu pela responsabilidade do DNIT por omissão na conservação da rodovia, havendo dano e nexo de causalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Apelada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Por Omissão Na Conservação De Rodovia, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Por Omissão Na Conservação De Rodovia Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o DNIT responde objetivamente por acidente em rodovia federal decorrente de buracos na pista
  2. 2 Se o Recurso Especial cumpriu os requisitos de fundamentação exigidos, em especial a indicação e o confronto de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve demonstração do nexo de causalidade entre a omissão na manutenção da rodovia e o acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de afronta a dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se a análise de que o acórdão recorrido apreciou as provas e concluiu pela responsabilidade do DNIT por omissão na conservação da rodovia, havendo dano e nexo de causalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto