AREsp 1825024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, tendo concluído pela ausência de nexo causal entre a atividade fiscalizatória da Marinha e o acidente, além de constatada negligência do genitor; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor: Eberlani Pandilha Pinheiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Danos Materiais E Morais, Omissão Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
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Parties

Eberlani Pandilha Pinheiro

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a omissão da Marinha do Brasil e o acidente
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, tendo concluído pela ausência de nexo causal entre a atividade fiscalizatória da Marinha e o acidente, além de constatada negligência do genitor; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.