AREsp 1802109 - DECISAO

AREsp 1802109 - DECISAO

Declinou-se competência para a Primeira Seção por se tratar de matéria relativa à responsabilidade civil do Estado e à prestação de serviço do SUS por entidade privada, nos termos do art. 9º do RISTJ, sendo essa a Seção competente para processar e julgar a controvérsia.

Parties
Autor: CÉLIA MARIA ALVES DA SILVA (CÉLIA); Réu: GUILHERME CAMILLO JUNIOR (GUILHERME); Réu: FRANCISCO SÉRGIO ALLEMAND MANHAES; Réu: CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Declinação De Competência Para a Primeira Seção
Outcome
Declino da competência para a Primeira Seção da Corte.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prestação De Serviço Médico Pelo SUS, Competência Da Primeira Seção, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Responsabilidade Civil Do Estado Prestação De Serviço Médico Pelo SUS Competência Da Primeira Seção +3 more

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Parties

CÉLIA MARIA ALVES DA SILVA (CÉLIA)

Autor

GUILHERME CAMILLO JUNIOR (GUILHERME)

Réu

FRANCISCO SÉRGIO ALLEMAND MANHAES

Réu

CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Declinação De Competência Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas suplementares
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário devido à atuação do SUS/Secretaria Municipal de Saúde
  3. 3 adequação dos valores indenizatórios por dano moral e estético

Ratio Decidendi

Declinou-se competência para a Primeira Seção por se tratar de matéria relativa à responsabilidade civil do Estado e à prestação de serviço do SUS por entidade privada, nos termos do art. 9º do RISTJ, sendo essa a Seção competente para processar e julgar a controvérsia.

Court Disposition

Declino da competência para a Primeira Seção da Corte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.