REsp 1945113 - DECISAO

REsp 1945113 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento do dano moral e o quantum de R$30.000,00 em razão da atuação irregular de prepostos do IBAMA e da exposição pública do autor, entendeu legítima a apreensão que ocorreu posteriormente por o criadouro estar irregular, rejeitando o pedido de indenização por danos materiais; aplicou-se IPCA-e para correção monetária em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme RE 870.947) e juros de mora na forma da caderneta de poupança desde o evento danoso; reconheceu-se erro material relativo ao termo inicial de atualização dos honorários, concluiu-se pela possibilidade de cumulação de honorários entre embargos e execução e, por fim, deu...

Parties
Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS LOPES; Réu: IBAMA; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Dos Honorários
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Prescrição Quinquenal, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais +8 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS LOPES

Recorrente

IBAMA

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 responsabilidade civil do Estado fundada na teoria do risco administrativo
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento do dano moral e o quantum de R$30.000,00 em razão da atuação irregular de prepostos do IBAMA e da exposição pública do autor, entendeu legítima a apreensão que ocorreu posteriormente por o criadouro estar irregular, rejeitando o pedido de indenização por danos materiais; aplicou-se IPCA-e para correção monetária em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme RE 870.947) e juros de mora na forma da caderneta de poupança desde o evento danoso; reconheceu-se erro material relativo ao termo inicial de atualização dos honorários, concluiu-se pela possibilidade de cumulação de honorários entre embargos e execução e, por fim, deu...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinado o retorno dos autos à origem para fixação conjunta dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação; publicação e intimações nos termos do acórdão