REsp 1394877 - DECISAO

REsp 1394877 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, com base em prova documental (mandado de encarceramento), que houve perseguição política e prisão ilegal do autor em 1964, ensejando responsabilidade objetiva da União e dano moral presumido; a pretensão é imprescritível frente à jurisprudência do STJ sobre violações de direitos fundamentais no período do Regime Militar; o quantum de R$45.000,00 não foi demonstrado como excessivo; e não é possível, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7), estando a questão de correção monetária e juros em conformidade com o art.1º-F da Lei 9.494/97 e o Tema...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Perseguição Política, Prescrição, Danos Morais, Anistia Política, Correção Monetária E Juros, Taxa SELIC, Quantum Indenizatório
Administrativo Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Perseguição Política Prescrição Danos Morais Anistia Política +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 a danos decorrentes de perseguição política durante o Regime Militar
  2. 2 reconhecimento do caráter político da perseguição e do dever de indenizar
  3. 3 presunção de dano moral por prisão ilegal em regime de exceção

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, com base em prova documental (mandado de encarceramento), que houve perseguição política e prisão ilegal do autor em 1964, ensejando responsabilidade objetiva da União e dano moral presumido; a pretensão é imprescritível frente à jurisprudência do STJ sobre violações de direitos fundamentais no período do Regime Militar; o quantum de R$45.000,00 não foi demonstrado como excessivo; e não é possível, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7), estando a questão de correção monetária e juros em conformidade com o art.1º-F da Lei 9.494/97 e o Tema...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.